A lei que obriga a Prefeitura de Jaú a divulgar uma lista detalhada das pessoas vacinadas contra a Covid-19 foi publicada no Jornal Oficial e está em vigor há duas semanas, mas ainda não foi cumprida. De acordo com o executivo, não há sequer uma previsão para que a exigência comece a ser atendida, o que descumpre imposição legal.

O projeto, elaborado pelo vereador José Carlos Borgo, foi aprovado por unanimidade, mas não recebeu sanção do prefeito Ivan Cassaro. O prazo burocrático foi ultrapassado e o documento voltou à Câmara para promulgação, que foi efetuada pelo presidente João Brandão do Amaral em 22 de abril.

O texto prevê a divulgação de uma lista formal no site da Prefeitura imediatamente após a promulgação. A Prefeitura informa que a publicação será efetuada assim que as informações forem fornecidas pela secretaria municipal da Saúde, mas ninguém sabe informar quando isso vai ocorrer.

A lista deve apresentar nome completo do vacinado, número do CPF (com ocultação dos cinco primeiros dígitos, para não expor dados pessoais), data e indicação da fase do Plano de Vacinação em que a dose foi aplicada, além de informações como o exercício profissional, já que profissionais da saúde, por exemplo, tiveram prioridade.

Nas últimas sessões legislativas, vereadores destacaram a dificuldade em obter esses dados, já que houve solicitação por meio de requerimento, mas sem resposta efetiva. Anteriormente, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) também já havia recomendado a divulgação.