Empréstimo Consignado para benefício assistencial

Anteriormente, apenas era possível o empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS.

A regra mudou com a edição da MP 1.106/22 a qual determina que os titulares do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) poderão autorizar que o INSS proceda os descontos referentes ao pagamento de empréstimos e financiamentos (art. 6º e seguintes).

Aliado a isso, a medida provisória ampliou a margem de empréstimo passando do percentual de 35 para 40% do valor dos benefícios (art. 6º § 5º). Assim, o Governo publicou a MP 1.106/22 em 17/03/2022 e já entrou em vigor.

Conforme Governo Federal, essa medida pode alcançar cerca de 4,8 milhões de beneficiários do BPC/LOAS.

Importante analisar com muita restrição essa novidade pelos beneficiários do LOAS, a fim de que não gere um endividamento e comprometimento da renda, além de atentar-se para os casos de beneficiários incapazes, pessoas com deficiência, já que, nestes casos, o empréstimo é realizado por representante legal. Conforme disposto na IN 108/2008: “o representante legal (tutor ou curador) poderá autorizar o desconto no respectivo benefício elegível de seu tutelado ou curatelado mediante autorização judicial”.

A previsão do INSS está de acordo com o Código Civil e Código de Processo Civil a respeito de tutela e curatela, pois assegura, assim, que em caso de necessidade o representante legal acione o Poder Judiciário para solicitar autorização para fazer empréstimo consignado em nome do tutelado ou curatelado.

Sendo assim, é importante a autorização judicial para o representante legal obter o empréstimo a ser descontado do benefício previdenciário, após a análise das provas e argumentos apresentados judicialmente.

Compartilhe:

Foto de Maria Fernanda Forte Mascaro do Pinho

Maria Fernanda Forte Mascaro do Pinho

OAB/SP 264.558 Rua Botelho de Miranda, 153; Chácara Braz Miraglia www.mfaadvassociados.com.br

Agenda Jauclick

Fotos Antigas

Câmera Jauclick

Confira as fotos:

RockOver no General Bar

2007

Confira as fotos:

Dona Beja – 22, 23 e 24 de janeiro

2004

Confira as fotos:

Live Double DJ | White House

2006

Confira as fotos:

Festa à Fantasia | White House

2008

XV de Jaú

Clique aqui e confira tudo sobre o Galo da Comarca.

Conteúdos em destaque

WhatsApp Image 2025-03-13 at 18.47.23

Sábado, 15/03, Projeto Aroeira 1942 e D.J. Renã ao vivo na Caçambaria

Além dos shows, Viva!Feira Voa terá artesanato, moda, gastronomia e Mostra de Vídeos com... [leia+]
Adeus-Gene-Hackman-1

Cine Denadai: Adeus, Gene Hackman...

Cine Denadai presta homenagem a grande ator que nos deixou recentemente e fala sobre... [leia+]
Homenagem a Gabriel Popó - Foto: Éder B. Martins

XV de Jaú disponibiliza "vaquinha" para ajudar em compra de casa para filha de Popó

Galo assumiu o compromisso de comprar uma casa para Mayla, mas devido a pedidos... [leia+]