Taxas ilegais no seu IPTU?

Saiba o que fazer. Confira esse artigo de seu interesse, primeiro escrito pela Maria Beatriz, para o Jauclick

Fique atento contribuinte, os carnes de IPTU começaram a ser entregues, porem é importante que se verifique tais carnes, pois o Município de Jaú vêm cobrando mensalmente, diversas taxas como, limpeza pública e conservação de vias e logradouros, embutidas nos IPTUs, todavia, essas taxas são ilegais e
inconstitucionais.

As cobranças das referidas taxas compulsórias, vem embutidas mensalmente nos IPTUs, e o não pagamento das taxas ali inseridas enseja a imediata inscrição do proprietário do imóvel, na Divida Ativa do Município.

Porem os contribuintes não podem ser cobrados pelas taxas embutidas nos
IPTUs que recaem sobre seus imóveis, pois, em todos os tributos supra  referidos, há um vício insanável de inconstitucionalidade. Destarte, as taxas cobradas de Conservação das Vias Públicas, Limpeza Pública, taxa de bombeiro, embutidas na cobrança dos IPTUs, nada tem de imposto, são taxas de serviços não mensuráveis, disfarçadas de IPTU.

Em suma o Município, está apenas disfarçando na cobrança do IPTU uma
figura típica de TAXA, o que não se pode admitir contra os contribuintes proprietários de imóveis!

O Supremo Tribunal Federal entendeu que a limpeza e conservação são
serviços públicos inespecíficos não mensuráveis, indivisíveis e insuscetíveis de serem referidos a determinado contribuinte, não tendo de ser custeado senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais.

O STF tem mantido o mesmo entendimento para todas as taxas cobradas pelos municípios que não sejam específicas e divisíveis. Tem que se levar em conta que os tributos já foram declarados como inconstitucionais, para que não sejam mais cobrados com o IPTU.

Contudo, ainda é necessário um ajuizamento de um processo judicial, para que haja uma determinação judicial cancelando esta cobrança, e até mesmo permitindo a restituição do que foi pago nos últimos cinco anos. Sempre que possível, busque um advogado de sua confiança.

Compartilhe:

Maria Beatriz Forte Ambrosio

Maria Beatriz Forte Ambrosio

Maria Beatriz Forte Ambrosio é advogada e escreve periodicamente para o Jauclick. OAB/SP nº 416.109

Últimas notícias

publicidade

Seu site merece estar no topo!

Desenvolvemos sites com tecnologia preparada para integrar com as melhores ferramentas.

Agenda Jauclick

XV de Jaú

Clique aqui e confira tudo sobre o Galo da Comarca.

PUBLICIDADE - SOCIAL

Fortaleça a mensagem da prevenção!

Conheça as campanhas de prevenção trabalhadas no Hospital Amaral Carvalho e acesse e compartilhe os materiais para ajudar a levar a informação para mais pessoas.

Conteúdos em destaque

Vanessa da Mata em Jaú SESI

Sesi Jaú anuncia show da Vanessa da Mata

Entrada Gratuita! Ingressos disponíveis a partir do dia 27/05 na plataforma Meu Sesi.... (leia mais)
Expo Jahu 2024

Prefeitura divulga a programação da Expo Jaú 2024

Os shows de Gustavo Lima Lima serão cobrados. O restante dos shows da Expo Jahu 2024 é Entrada Franca.... (leia mais)
Copa Paulista terá 26 clubes das Séries A1, A2, A3 e A4 — Foto José Luis Silva - Ag.Paulistão

FPF Anuncia Programação Inicial da Copa Paulista 2024

A programação inicial para a Copa Paulista de 2024 foi divulgada pela Federação Paulista de Futebol (FPF)... (leia mais)